Seção VII
Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
Art. 1.451. Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.
- O nosso sistema admite o penhor não só sobre coisas corpóreas, mas também sobre bens incorpóreos, ou imateriais, como ocorre com os créditos.