Seção II
Da descoberta
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
- O Código Civil estabelece àquele que achar coisa alheia perdida (res perdita) o dever de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor e, quando desconhecidos, o dever de procurá-los. Caso não obtenha êxito, o descobridor deverá entregar a coisa achada à autoridade competente.