Art. 218. Não se conhecerá da petição:
I – se apresentada fora do prazo legal; ou
II – se desacompanhada do comprovante da respectiva retribuição no valor vigente à data de sua apresentação.
1. Requisitos de forma. Toda e qualquer manifestação/petição que venha a ser apresentada no contexto do procedimento administrativo do INPI deverá observar os prazos legais previstos nessa lei para a prática dos atos, assim como deverá vir acompanhada do respectivo comprovante do pagamento das taxas/custas oficiais, sob pena de não ser conhecida de plano.