Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
O artigo 279, caput, do Código de Processo Civil estabelece que é nulo o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Se o processo tiver corrido sem que ocorra a intervenção do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que este deveria ter sido intimado.
Para o Estatuto o Ministério Público deverá promover efetiva intervenção nos autos, sob pena de nulidade.
À esta Lei do Idoso aplica-se o princípio pas nullitè sans grief, fazendo-se necessário a demonstração de prejuízo ao interesse que o órgão ministerial visa resguardar.