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Seção I - Disposições Gerais (Do artigo 112 ao 114)

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Última Alteração: 31 de maio de 2013

Autor-Coordenador: Lívia Van Well

Autores:

Artigo 112

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I – advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida;

V – inserção em regime de semi-liberdade;

VI – internação em estabelecimento educacional;

VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

 

            Neste dispositivo constam as medidas aplicáveis aos adolescentes que incidirem na prática de ato infracional. Esse rol de medidas é numerus clausus, não se admitindo medida diversa das enunciadas.

            O objetivo das medidas apreciadas não é punir, mas reeducar e reintegrar o menor na sociedade. Os princípios da proteção integral à criança e ao adolescente visam atingir a situação do menor assegurando-lhe satisfação de suas necessidades básicas com a promoção de seus direitos fundamentais, concluindo que atingir esse objetivo essa seja a maneira mais eficaz de superar a marginalidade e minorar a criminalidade. As medidas socioeducativas são recursos protetivos de que se lança mão em prol do menor. São medidas de conteúdo pedagógico que buscam fortalecer os vínculos familiares e a integração do menor na sociedade.

            As medidas socioeducativas aqui elencadas podem ser cumuladas com as medidas protetivas expressas no art. 101 e incisos. Ao aplicar as medidas o foco é as condições pessoais do adolescente e não as circunstâncias do ato infracional praticado e nem sua gravidade.

            O § 1° do art. 112 dispõe que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ou seja, deve se apresentar exequível, possibilitando ao adolescente a reavaliação de sua conduta, preparando-o para a liberdade e reinserção na sociedade. A medida impossível de execução pelo menor, além de indicar desprestígio do aplicador, ao invés de benefício traria prejuízos ao reeducando e reforçaria o comportamento negativo que praticou. A resposta do ato infracional deve ser proporcional ao ato infracional praticado e ter relação com a realidade do adolescente.

            A prestação de serviço comunitário não pode ter índole de trabalho forçado, visto que em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. Esta medida deve contar como consentimento do adolescente para produzir os efeitos esperados. Por fim, insta salientar que a norma em estudo está em consenso com o art. 5°, LXVII, “c” da CRFB/88 aduzindo que não haverá penas de trabalhos forçados.

            O ECA estabelece também a obrigatoriedade de tratamento individual  e especializado aos adolescentes portadores de doença ou deficiência mental em local adequado às suas condições. O estatuto assegura como direito fundamental que a criança e o adolescente portador de deficiência deve receber tratamento especializado (art. 11, § 1°). O mesmo está presente no texto constitucional no art. 227, § 1°, II. O não oferecimento ou o oferecimento inadequado desta previsão legal ensejará propositura de ação civil pública.

            A Súmula 338 do STJ estabelece que a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Essa súmula indica que a Corte Superior passou a reconhecer expressamente o caráter retributivo e repressivo das medidas socioeducativas (STJ-HC 45.667, Rel. Min. Nilson Naves).

Jurisprudência:

Nº Processo: 1.0701.10.021917-2/001

HABEAS CORPUS Nº 207.840 – MG (2011/0120399-6)

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