Art. 37. A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, necessariamente (1), com:
I – o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial (2);
II – o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial (2).
1. A forma do requerimento de homologação. O requerimento da homologação da sentença arbitral é veiculado por meio de uma petição endereçada ao Superior Tribunal de Justiça, com todos os requisitos da petição inicial indicados no art. 319 do Código de Processo Civil. Não há grandes especificações em relação a qualquer processo, a não ser a limitação natural dos julgadores em um processo de delibação. O mérito da decisão, sem dúvida, não será analisado. Faz-se apenas um exame da sua conformidade com as regras do direito brasileiro a fim de conceder ou não o exequatur. O réu será citado e o contraditório será exercido no limite das matérias passíveis de discussão nesse tipo de processo.
2. A certificação da sentença arbitral e a certificação da convenção de arbitragem. O legislador ao elaborar a Lei de Arbitragem, inteligentemente, decidiu certificar a regularidade dos pedidos de homologação, cercando dois pontos fundamentais da regularidade do processo arbitral. O primeiro deles é a convenção de arbitragem e o segundo é a sentença arbitral. Por tudo isso, exige-se a certificação das autoridades estrangeiras e brasileiras sobre a questão, de modo a conferir segurança como ponto de partida da análise de homologação a ser feita. Deve-se apresentar a cópia certificada (ou “consularizada”) ou original da sentença e convenção. A análise do processo arbitral e da higidez do percurso entre a convenção de arbitragem e a sentença arbitral de acordo com a lei brasileira será o objeto do juízo de delibação.
De qualquer modo, a internalização de Convenção da Apostila de Haia (Decreto 8.660, de 29 de janeiro de 2016) tornou mais ágil e simples a apresentação de documentos estrangeiros. Conforme o caso, é importante verificar se os termos da Convenção são aplicáveis.
Jurisprudência:
STF: SEC 6753 / UK – REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE; SEC 5828 / NO – NORUEGA
STJ: SEC 885 – EX; SEC 856 – EX