Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito. [Dispositivo correspondente ao art. 894 do CPC/1973] (1)
(1) Direito de escolha: Quando a prestação for para entregar coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, este será citado para exercer o seu direito de escolha, no prazo legal ou convencionado pelas partes.
Caso o credor manifeste que a escolha pode ser feita pelo devedor, o juiz fixará o local para o cumprimento da medida.
Vide artigos: 233,244, 255, 342 do Código Civil.