Artigo 693

CAPÍTULO XI
Da Comissão ^{1 – 2 – 3}

Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. ⁴

1. Conceito de contratos de distribuição. Contratos de distribuição são contratos de intermediação mediante os quais o produtor se obriga a fornecer os bens que produz ao distribuidor que, por sua vez, em nome próprio ou em nome do produtor, se obriga a vendê-los a outros intermediários ou aos consumidores. Podem ser objeto de contratos de distribuição mercadorias e serviços.
2. Características dos contratos de distribuição. São características dos contratos de distribuição: cooperação (integração, colaboração), duração (prazo determinado ou indeterminado), contrato “por” adesão, dependência econômica do distribuidor e vantagens ao distribuidor, autonomia jurídica das partes.

O artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor expressamente confere aos distribuidores a condição de “fornecedores” e respondem, solidariamente, por vícios do produto (art. 18, CDC).

3. Espécies. Os contratos de distribuição se distinguem em duas espécies conforme o distribuidor adquira ou não a propriedade dos bens a serem distribuídos:
4. a) Contratos de aproximação (sem aquisição): mandato, comissão, agência (representação comercial), corretagem.
5. b) Contratos de intermediação (importam na aquisição da mercadoria pelo distribuidor): concessão comercial e franquia: são contratos de integração (não há subordinação).
6. Caracterização do contrato de comissão. Pelo contrato de comissão o comissário vende bens em nome próprio por conta do comitente. O contrato de comissão é o contra de distribuição mais antigo e remonta à Idade Média, época em que comissários vendiam nas feiras produtos produzidos por seus comitentes. O comissário vende em nome próprio, isto é, vale-se da aparência de propriedade que a posse da coisa móvel lhe dá para vendê-la a terceiro sem a necessidade de explicitar que a propriedade pertence ao comitente, por conta de quem o negócio é realizado. Isto significa que o preço auferido destina-se ao comitente, sem prejuízo de ser descontada a comissão devida.