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Art. 482. – (…) [Clique aqui para ler o caput]
(…) [Clique aqui para ler as alíneas]
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (1)
Parágrafo único. (…) [Clique aqui para ler]
(1) Alínea incluída pela Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/17. Não existia na antiga CLT.