Art. 1º / Art. 452 – A

(Sua primeira vez nesta obra? Clique aqui para ler a Introdução.) 

Art. 452-A.  O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) 

Art. 452-A.  O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá: ⁽¹⁾ 

I – identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes; ⁽²⁾ 

II – valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12; e ⁽²⁾ 

III – o local e o prazo para o pagamento da remuneração. ⁽²⁾ 

§ 1^o  O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. ⁽³⁾ 

§ 2^o  Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) 

§ 2º  Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa. 

§ 3^o  A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. ⁽³⁾  

§ 4^o  Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  ⁽⁴⁾

§ 5^o  O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  ⁽⁴⁾

§ 6^o  Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) 

§ 6º  Na data acordada para o pagamento, observado o disposto no § 11, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas: ⁽¹⁾

I – remuneração; ⁽³⁾ 

II – férias proporcionais com acréscimo de um terço; ⁽³⁾ 

III – décimo terceiro salário proporcional; ⁽³⁾ 

IV – repouso semanal remunerado; e ⁽³⁾ 

V – adicionais legais. ⁽³⁾ 

§ 7^o  O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6^o deste artigo. ⁽³⁾ 

§ 8^o  O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.  ⁽⁴⁾

§ 9^o  A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. ⁽³⁾ 

§ 10.  O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 134.⁽²⁾

§ 11.  Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º não poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço. ⁽²⁾

§ 12.  O valor previsto no inciso II do caput não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função. ⁽²⁾

§ 13.  Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991. ⁽²⁾

§ 14.  O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei nº 8.213, de 1991. ⁽²⁾

§ 15.  Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos § 1ºe § 2º. ⁽²⁾

(1) Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017.

(2) Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017.

(3) Incluído pela Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/17. Não existia na antiga CLT/1973.

(4) Revogado pela Medida Provisória nº 808, de 2017.