Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.
- Home
- Legislação Comentada
- Códigos
- Código Penal – Lei nº 2.848/40
- Consolidação das Leis Trabalhistas – Lei nº 5.452/43
- TÍTULO I – INTRODUÇÃO (Do artigo 1º ao artigo 12)
- TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Do artigo 13 ao artigo 223)
- TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Do artigo 224 ao artigo 441)
- TÍTULO IV – DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Do artigo 442 ao artigo 510)
- TÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL (Do artigo 511 ao artigo 610)
- TÍTULO VI – CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (Do artigo 611 ao artigo 625)
- TÍTULO VII – DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS (Do artigo 626 ao artigo 642)
- TÍTULO VII-A – DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ( Artigo 642-A)
- TÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Do artigo 643 ao artigo 735)
- Tıtulo IX – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Do artigo 736 ao 762)
- Tıtulo X – DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (Do artigo 763 ao 910)
- Tıtulo XI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Do artigo 911 ao 922)
- TÍTULO VI-A – DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (Do artigo 625-A ao artigo 625-H)
- Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/17
- Comentários Aos Prazos Do Processo Do Trabalho E Direito Do Trabalho
- Código Civil – Lei nº 10.406/02
- LIVRO I – Das pessoas (art. 1 a 78)
- LIVRO II – Dos bens (art. 79 a 103)
- LIVRO III – Dos Fatos Jurídicos ( art. 104 a 232)
- PARTE ESPECIAL – LIVRO I – Do direito das obrigações (art. 233 a 965)
- PARTE ESPECIAL – LIVRO II – Do Direito de Empresa (art. 966 a 1.195)
- PARTE ESPECIAL – LIVRO III – Do Direito das Coisas (art. 1.196 a 1.510)
- PARTE ESPECIAL – LIVRO IV – Do Direito de Família (art. 1.511 a 1.783-A)
- PARTE ESPECIAL- LIVRO V – Do Direito das Sucessões (art. 1.784 a 2.027)
- ÚLTIMA PARTE ESPECIAL – LIVRO COMPLEMENTAR – Das Disposições Finais e Transitórias (art. 2.028 a 2.046)
- Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15
- Parte Geral
- LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS (art. 01 a 15)
- LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (art. 16 a 69)
- LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO (art. 70 a 187)
- LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 188 a 293)
- LIVRO V – DA TUTELA PROVISÓRIA (art. 294 a 311)
- LIVRO VI – DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 312 a 317)
- Parte Especial
- Parte Geral
- Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65
- Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66
- Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90
- TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor (Do artigo 1º ao 60)
- TÍTULO II – Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80)
- TÍTULO III – Da Defesa do Consumidor em Juízo (Do artigo 81 ao 104)
- TÍTULO IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Artigos 105 e 106)
- TÍTULO V – Da Convenção Coletiva de Consumo (Artigos 107 e 108)
- TÍTULO VI – Disposições Finais (Do artigo 109 ao 119)
- Códigos Anotados
- Direito Internacional
- Estatutos
- Estatuto da Advocacia (Atualizado com o Novo CED da OAB) – Lei nº 8.906/94
- Estatuto da Criança e Adolescente – Lei nº 8.069/90
- Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03
- TÍTULO I Disposições Preliminares (Do artigo 1° ao 7º)
- TÍTULO II – Dos Direitos Fundamentais (Do artigo 8° ao 42)
- TÍTULO III – Das Medidas de Proteção (Do artigo 43 ao 45)
- TÍTULO IV – Da Política de Atendimento ao Idoso (Do artigo 46 ao 68)
- TÍTULO V – Do Acesso à Justiça (Do artigo 69 ao 92)
- TÍTULO VI Dos Crimes (Do artigo 93 ao 108)
- TÍTULO VII – Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 109 ao 118)
- Leis Especiais
- Lei de Juizados Especiais Cíveis de acordo com o NCPC – Lei nº 9.099/95
- Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91
- Lei de Falências – Lei nº 11.101/05
- Lei de Alienação Parental – Lei nº 12.318/10
- Lei da Propriedade Industrial – Lei nº 9.279/96
- Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/13
- Lei de Direitos Autorais – Lei nº 9.610/98
- Lei de Arbitragem – Lei nº 9.307/96
- Códigos
- Batalha da Vida
- Autores
- Artigos
- Notas Jurídicas
- Internacional
- Anuncie
© 2015 - Direitocom Pontocom