Código de Processo Penal (Comentado 2022) Artigo 758 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ANOTADO Anotado por Flavio Olimpio de Azevedo By Flavio Olimpio de Azevedo - 13 de dezembro de 2017 0 298 Share on Facebook Tweet on Twitter tweet Art. 758. A execução da medida de segurança incumbirá ao juiz da execução da sentença. Os MELHORES LIVROS DE DIREITO para seu 2025 - VEJA!