Código de Processo Penal (Comentado 2022) Artigo 636 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ANOTADO Anotado por Flavio Olimpio de Azevedo By Flavio Olimpio de Azevedo - 15 de janeiro de 2018 0 346 Share on Facebook Tweet on Twitter tweet CAPÍTULO VIII DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Os MELHORES LIVROS DE DIREITO para seu 2025 - VEJA! Arts. 632. a 636. Revogados pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958: