Art. 618. Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações.
Os Tribunais de Apelação são atuais Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais e seus regimentos internos, estabelecem normas complementares atinentes ao curso recursal dos recursos de sua competência.