Código de Processo Penal (Comentado 2022) Artigo 55 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ANOTADO Anotado por Flavio Olimpio de Azevedo By Flavio Olimpio de Azevedo - 23 de janeiro de 2018 0 467 Share on Facebook Tweet on Twitter tweet Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. Os MELHORES LIVROS DE DIREITO para seu 2025 - VEJA! Não há necessidade ser advogado o procurador com poderes especiais poderá requerer nos autos o perdão do querelante.
