Art. 6º. Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: (1)
I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; (2)
II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III – estipular multa ao alienador; (3)
IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; (4)
V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; (5)
VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; (6)
VII – declarar a suspensão da autoridade parental. (7)
Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.
Comentários:
(1) São várias as sanções possíveis de serem aplicadas ao genitor alienante em um processo judicial, estando listadas nos incisos deste Art. 6º. Caracterizados atos de alienação parental esta será declarada pelo juiz, que poderá advertir o alienador, ampliar o regime de convivência familiar, estipular multa, determinar acompanhamento psicossocial. Em casos mais drásticos, poderá ainda o magistrado determinar alteração de guarda, fixação cautelar do domicilio ou até mesmo a suspensão da autoridade parental. Isso tudo poderá ser medidas fixadas pelo juiz como consequência dos atos de alienação parental, inclusive de forma cumulativa, mas não afastam a responsabilidade civil ou criminal do alienador, que já vem disciplinada no ECA, nos Arts. 232 e 236 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm). Inclusive pela previsão já existente no ECA é que a sanção penal, que antes estava prevista no Art. 10º, restou vetada antes da publicação desta lei.
(2) A advertência ao alienador é medida evidentemente branda, sendo recomendável quando a síndrome ainda mostra-se em estágio prematuro, quando então seria suficiente. Em grau mais avançado, o juiz deverá fixar outra medida de maior eficácia.
(3) Embora o juiz conte com a possibilidade de fixação de multa pelos termos da lei, tem-se que na prática a medida é bastante controversa e muitas vezes ineficaz, já que a lei não deu parâmetros para esta fixação, tampouco mecanismos de execução, embora não seja possível negar que a ameaça de gasto financeiro poderá, em alguns casos, repercutir nos atos reprováveis do genitor alienante.
(4) O interesse da criança ou adolescente sempre deverá prevalecer, de modo que algumas decisões judiciais determinam tratamento psicológico e/ou terapia familiar em relação ao menor e aos genitores, para superação de conduta que se configure alienação parental, sob pena de alteração da guarda, que no entanto deve sempre ser evitada, já que se se traduz em medida traumática, embasada em situações de absoluta necessidade.
ALTERAÇÃO DE GUARDA. FILHA MENOR. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. 1. Deve sempre prevalecer o interesse da criança ou adolescente, acima de todos os demais. 2. Não estando a adolescente em situação de risco e mantendo ela boa convivência com a genitora, com quem sempre conviveu, descabe promover a alteração de guarda. 3. Necessitando a genitora superar seus conflitos pessoais e evitar conduta que configure alienação parental, deverá iniciar de forma imediata o acompanhamento psicológico e a terapia familiar. Recurso desprovido. (TJRS – Apelação Cível nº 0393032-88.2014.8.21.7000 – 7ª Câmara Cível – Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgamento em 26.11.2014) – (https://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php%3Fnome_comarca%3DTribunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_fonetica%3D1%26tipo%3D1%26id_comarca%3D700%26num_processo_mask%3D70062004692%26num_processo%3D70062004692%26codEmenta%3D6058849+ALTERA%C3%87%C3%83O+DE+GUARDA.+FILHA+MENOR.+IND%C3%8DCIOS+DE+ALIENA%C3%87%C3%83O+PARENTAL.++++&proxystylesheet=tjrs_index&ie=UTF-8&lr=lang_pt&client=tjrs_index&site=ementario&access=p&oe=UTF-8&numProcesso=70062004692&comarca=Comarca de S%C3%A3o Borja&dtJulg=26/11/2014&relator=S%C3%A9rgio Fernando de Vasconcellos Chaves&aba=juris)
(5) A inversão de guarda é medida bastante drástica e deverá ser tomada a partir de provas robustas do cometimento da alienação parental, diferente da guarda compartilhada, que via um convívio harmonioso com ambos genitores, que passam a tomar decisões conjuntas, perdendo a sensação de serem donos da criança ou adolescente. A guarda compartilhada foi regulamentada pela Lei 13.058 de 2014 (https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm), que alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil. A guarda compartilhada é tipo de guarda que, dentro da normalidade, melhor atende o interesse da criança ou adolescente, pois permitirá o vínculo de afeto do menor com ambos os genitores de forma equilibrada. Este tipo de guarda deve ser a regra, enquanto a exceção deve ser a guarda unilateral.
(6) A alteração de endereço a ser fixada pelo juiz é medida a ser concedida somente se as provas forem robustas com relação ao que se alega em termos de alienação parental, tendo em vista que uma modificação abrupta também não traria benefícios ao filho, sendo recomendado uma transição gradual para preservação dos interesses da criança ou adolescente, que poderiam ser afetados com o rompimento drástico de sua rotina e de seus laços afetivos.
“Menor. Guarda. Modificação. Pretendida antecipação de tutela para atribuição de guarda ao genitor. Inadmissibilidade. Hipótese em que, em sede de cognição prévia e sumária, não se pode concluir que as menores estejam sob risco iminente. Alterações abruptas de guarda, ademais, que acabam causando prejuízo maior à formação das menores. Ausência dos pressupostos da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso improvido”. (TJSP – Agravo de instrumento nº 0117372- 53.2011.8.26.0000, rel. Des. Vito Guglielmi). – (https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114544871/agravo-de-instrumento-ai-450803620138260000-sp-0045080-3620138260000/inteiro-teor-114544881)
(7) Medida mais drástica dentro todas as medidas elencadas no artigo, merecendo ser aplicada nos casos de alienação parental em estágio bastante avançado, quando os menores se mostram perturbados, paranoicos, em estados de pânico, com explosões de violência, agressividade, medo mórbido, surtos, entre outros sentimentos drásticos externados no dia a dia ou quando se deparam com a ideia de visitar o genitor alienado.