Artigo 275

Art. 275.  São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)  (Vigência)

§ 1^o Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)  (Vigência)

§ 2^o Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo.  (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)  (Vigência)

§ 3^o O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.  (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)  (Vigência)

§ 4^o Nos tribunais:  (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I – o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto;  (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)  (Vigência)

II – não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)  (Vigência)

III – vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)  (Vigência)

§ 5^o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.  (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)  (Vigência)

§ 6^o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos.  (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)  (Vigência)

§ 7^o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)  (Vigência)