TÍTULO I-A - DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (art. 980-A)

 TÍTULO I-A (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.        ...