TÍTULO III
Do Domicílio
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.(1) (2)
- Domicílio da pessoa natural. Conceito e elementos. Domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente e onde pratica habitualmente suas atividades, atos e negócios jurídicos. No que se refere à pessoa natural, segundo a definição do próprio artigo 70, seu domicílio é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Não é, portanto, a mera residência acidental ou eventual que caracteriza o domicílio da pessoa natural. Para que se caracterize o domicílio da pessoa natural, a esse elemento objetivo (fixação num determinado lugar) deve-se somar ainda o elemento subjetivo (ânimo de residir definitivamente num determinado lugar). Diferentemente do que ocorre em outros sistemas jurídicos, o direito brasileiro não admite a ausência de domicílio, por essa razão, mesmo aquele que não tenha residência fixa possui um domicílio, considerado como sendo o local em que a pessoa for encontrada (CC, art. 73).
- Classificação. A doutrina costuma identificar cinco espécies de domicílio: (a)voluntário, que pode ser único, plural (CC, art. 71) ou itinerante (CC, art. 73); (b) legal ou necessário, fixado por força de lei, independentemente da vontade da pessoa (CC, art. 76); (c) profissional, concernente às relações profissionais exercidas pela pessoa (CC, art. 72); (d) contratual, estabelecido no contrato para fins de cumprimento das obrigações nele avençadas (CC, art. 78) e (e) facultativo, relativo ao agente diplomático que alegar extraterritorialidade (CC, art. 77).