Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial.
- Após a realização do ato, o credor deverá requerer a homologação judicial do penhor legal, a fim de validá-lo.
- O procedimento de homologação do penhor legal é disciplinado nos artigos 703 a 706 do Código de Processo Civil de 2015.