Art. 1.465. A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.
- Destaca-se a proibição de alienação do bem empenhado sem prévia autorização do credor pignoratício. Se o devedor assim o fizer, ocorrerá o vencimento antecipado do crédito.