Artigo 1436

Seção IV

Da Extinção do Penhor

Art. 1.436. Extingue-se o penhor:

I – extinguindo-se a obrigação;

II – perecendo a coisa;

III – renunciando o credor;

IV – confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa.

V – dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada;

§1º Presume-se a renúncia do credor quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de preço, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir à sua substituição por outra garantia.

§2º Operando-se a confusão tão-somente quanto a parte da dívida pignoratícia, subsistirá inteiro o penhor quanto ao resto.

1. A primeira causa extintiva do penhor é a extinção da obrigação por ele garantida. Em se tratando de direito acessório, extingue-se com a extinção do principal, salientando-se que, nos casos de pagamento, este deve ser integral, tendo em vista o disposto no artigo 1.421.
2. O perecimento da coisa também constitui causa de extintiva do penhor. Se houver destruição parcial, a garantia subsiste em relação à parte remanescente.
3. A renúncia do credor também extingue o penhor. Trata-se de um ato de vontade, podendo ser expressa ou tácita, sendo que o §1º do artigo 1.436 prevê os casos em que há presunção da renúncia, como nas hipóteses de consentimento da venda particular do penhor sem reserva de preço, da restituição da posse ao devedor e de anuência à substituição por outra garantia.
4. A extinção do penhor pela confusão ocorre quando, na mesma pessoa, se confundem as qualidades de credor e dono da coisa empenhada. Se a confusão for apenas parcial, substituirá inteiro o penhor quanto ao resto.
5. A adjudicação judicial, a remição e a venda da coisa empenhada também implicam na extinção do penhor, tratando-se de medidas disciplinadas pela legislação processual civil.