Art. 492 – O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
Parágrafo único – Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.
O regime da estabilidade decenal foi extinto. Atualmente, vige, no Brasil, o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CF, art. 7º, III, e Lei nº 8.036/90).