10.02 - OUTRAS CAUSAS QUE ENSEJAM A ANULAÇÃO DO CASAMENTO

I - de quem não completou a idade mínima para casar; II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; III - por vício da vontade; IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;  V - realizado pelo mandatário, sem que...