25.04 – HERDEIROS LEGÍTIMOS, NECESSÁRIOS, TESTAMENTÁRIOS E LEGATÁRIOS – DIFERENÇAS

No Direito de Sucessão brasileiro são utilizadas diversas denominações para aqueles que recebem a herança. Dentre outros, os mais utilizados são os Herdeiros Legítimos, Herdeiros Necessários, Herdeiros Testamentários e Legatários. Cada uma delas tem sua definição própria.

Herdeiros Legítimos são aqueles definidos em lei, quando for processada a Sucessão Legítima. Possuem uma ordem estabelecida no art. 1.829 do Código Civil e obedecem determinadas regras. São assim chamados por ter o deferimento do seu quinhão estabelecido em lei.

Explicando melhor, o artigo 1829 do Código Civil dispõe:

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes (por ex. filhos), em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes (por ex. pai e mãe), em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais (por ex. irmãos).

Quem são os ascendentes, descendentes, colaterais e cônjuge supérstite?

Inicialmente ao falarmos em sucessão legítima necessariamente devemos entender o que são as linhas de parentesco.

Costuma-se denominar linha de parentesco ao vínculo que coloca as pessoas umas em relação às outras, em função de um tronco comum.

O termo ‘linha’ expressa justamente a vinculação de uma pessoa ao tronco comum, pode ser reta (ou direta) e colateral.

A linha reta envolve a procedência de umas pessoas das outras, ou as pessoas descendem umas das outras. Neste sentido dispõe o art. 1.591 do Código Civil: “São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.”

Portanto, há vários graus de parentesco em linha reta, a iniciar-se pelo bisavô, o avô, o filho, o neto e o bisneto. É ascendente na linha reta quando se inicia do bisneto, ou neto, ou filho, e sobe-se ao pai, avô ou bisavô. Diz-se, pois, que o ascendente do filho é o pai.

Fala-se em linha descendente se tomada como ponto de partida uma pessoa mais velha, da qual provêm outras, ou se desce da pessoa da qual procedem as demais: do avô para o filho, e deste para o neto.

Colateral considera-se a linha, também conhecida como transversal ou oblíqua, se há um tronco comum, sem descenderem as pessoas umas das outras.

Há um ascendente comum, do qual advêm os descendentes, e formando-se uma relação de parentesco entre os filhos dos ascendentes.

A respeito, dispõe o art. 1.592: “São parentes, em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.”

Já o ‘grau’ expressa a distância que separa uma geração da outra, quer na linha reta, quer na colateral, como irmãos, tios, sobrinhos etc.

Na linha reta, o grau de parentesco vai até o infinito: pai, bisavô, trisavô etc., como ascendentes, e filho, neto, bisneto, trineto etc., como descendentes.

Na linha colateral, ou transversal, ou oblíqua, o parentesco é limitado ao quarto grau (sob a égide do Código de 1916 se estendia até o sexto grau).

A linha reta é representada por uma linha perpendicular. Cada geração constitui um grau, e vai desde o descendente que se quer contar até o ascendente. Já a linha colateral sinaliza-se por um gráfico na forma de um ângulo ou uma pirâmide, colocando-se no vértice o parente ou antepassado comum, e nos lados os irmãos, tios, sobrinhos, sobrinhos-netos etc., mas contando-se para os efeitos legais, até o quarto grau, como acontece para efeitos sucessórios – art. 1839.

Importam referir, igualmente, que se denominam germanos ou bilaterais os irmãos advindos dos mesmos pais, e unilaterais, se possuem pais diferentes, subdivididos em consanguíneos, se idêntico o pai, e uterinos, se da mesma mãe. Mas esta classificação restringe-se à linha colateral, ou transversal.

O parentesco civil decorre da adoção e da afinidade, não estendendo qualquer efeito aos demais parentes, unicamente àquele por afinidade. O cunhado não transforma os seus irmãos em afins dos irmãos de sua mulher. Quanto ao resultante da adoção, a pessoa passa a ser neta do pai do adotante, ou a qualificar-se como irmã do filho do adotante, ou sobrinha do irmão deste último.

Denomina-se agnação o parentesco derivado do lado masculino, e cognação se advindo do lado feminino. Distinção esta criada no direito romano, e que representa os parentes paternos, quando se originam do pai; e maternos, se o vínculo procede da mãe. Portanto, o tio paterno de uma pessoa tem esta condição em virtude dele e do pai de seu sobrinho serem filhos do mesmo progenitor, enquanto o tio materno, ao contrário, é irmão da mãe do sobrinho.

Estamos, portanto, a frente de uma ordem legal civil de preferência na ordem sucessória legítima. Primeiramente sucedem os descendentes, na falta destes os ascendentes, na falta dos descendentes e ascendentes sucede o cônjuge sobrevivente e por fim na falta dos descendentes, ascendentes e cônjuge sobrevivente sucedem os colaterais. Ou seja, não poderão os ascendentes, em existindo descendentes, serem considerados como primeiros na ordem sucessória legítima e assim por diante.

Os Herdeiros Necessários não estão, obrigatoriamente, ligados a um tipo de Sucessão. São assim considerados por ser uma qualidade dada somente a alguns parentes próximos do “de cujus”, determinados pelo art. 1.845: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”

Sobre os herdeiros necessários importante é ressaltar que a lei confere a estes a legítima.     

A legítima, também denominada reserva, é a porção dos bens deixados pelo “de cujus” que a lei assegura aos herdeiros necessários, que são os descendentes, ascendentes e o cônjuge. A legítima corresponde a 1/4 do patrimônio do casal, ou à metade da meação do testador.

De acordo com o artigo 1.847, do Código Civil, “calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação”.

Assim, o patrimônio líquido deixado pelo “de cujus” será dividido em duas metades: a legítima e a quota disponível que não pode ser subtraída por vontade do “de cujus”.

Por sua vez, são chamados de Herdeiros Testamentários aqueles que têm seu quinhão definido e deferido, através de testamento, feito pelo testador.

Já os legatários são aqueles que recebem um Legado, que consiste em uma coisa certa, um “corpus” certo e determinado, deixado a alguém.

Convém salientar que nada impede que uma mesma pessoa se beneficie das duas modalidades de herança e ao mesmo tempo. Por exemplo: o filho do “de cujus” pode ser, ao mesmo tempo, herdeiro necessário e receber um legado seu.

Por cônjuge supérstite devemos entender que na união conjugal, marido e mulher é designado cada membro, pelo termo “cônjuge”. Quando ocorre o falecimento de um deles, o sobrevivente, é dito supérstite. É termo técnico, jurídico/cartorial.

DICA DA BATALHA DA VIDA

Se o herdeiro não tiver interesse em receber herança pode renunciar de forma abdicativa a favor dos coerdeiros remanescentes ou a renúncia translativa ao nomeado pelo renunciante

Também pode ceder seu quinhão a terceiro de forma onerosa, mediante pagamento de um certo preço.

Não renuncie logo após a morte do seu ente querido, tomado pela emoção ou por pressões de terceiros e questões. Procure separar questões sentimentais da material.

Deixe o tempo passar para tomar essa decisão, pois não cabe qualquer forma de arrependimento nesta decisão que é irretratável e definitiva.

Autor: Flávio Olímpio de Azevedo.