03.06 - DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO

Os maiores de dezesseis anos podem casar sem atingir a maioridade civil de dezoito anos. O casamento somente poderá ser realizado com autorização de ambos os pais (pai e mãe). Eis as hipoteses: Ambos os pais não concordam ou um somente que concorda. O menor deverá ingressar com Ação de...