39.01 - DIRIGENTE SINDICAL

É vedada a dispensa de dirigente sindical a partir do registro da candidatura do empregado e estende-se, se for eleito, até um ano após o final do mandato. Assegura ao empregado à estabilidade sua independência para pleitear direitos coletivos da categoria que representa. Delegados sindicais e membros do Conselho Fiscal do...