61.02 – OBJETIVIDADE JURÍDICA DO DELITO

Segundo julgado do Supremo Tribunal Federal: “Com efeito, a objetividade jurídica da mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutelada higidez física de terceiros e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. Nesse contexto,...