Art. 110: Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.
Jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIREITOS AUTORAIS – EXECUÇÃO PÚBLICA MUSICAL – REALIZAÇÃO DA FESTIVIDADE – FATO INCONTROVERSO – PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO – LOCAÇÃO DO LOCAL DO EVENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO – ART. 110 DA LEI 9.610/98 – MULTA – DESCABIMENTO. A realização do evento público que originou a cobrança é motivo bastante para a prova constitutiva que compete ao autor, uma vez que o fato não foi negado, sendo presumível a violação ao direito autoral. Respondem solidariamente por violação dos direitos autorais nos eventos e audições públicas, o promotor do espetáculo, o proprietário do estabelecimento e o responsável pelo evento, nos termos do art. 110 da Lei 9.610/98. Quanto à condenação ao pagamento da multa que majora em vinte vezes o valor originário do débito, embora embasada literalmente no que dispõe o art. 109 da Lei n. 9.610/98, tem-se como dispensável sua cobrança quando não demonstrada a má-fé.” (TJMG, Apelação Cível nº. 2.0000.00.480503-8/000, Décima Quarta Câmara Cível, Relator: Des. Valdez Leite Machado, julgado em 24.7.2008)
Capítulo III – Da Prescrição da Ação
Art. 111: (Vetado.)
Nos termos do inciso VII do parágrafo 10 do artigo 178 do Código Civil de 1916, o prazo de prescrição da ação envolvendo direito de autor era de 5 anos contados da data da contrafação. Com a edição da lei específica de direitos de autor nº 5.988 de 14 de dezembro de 1973, o mesmo prazo de 5 anos foi mantido, com revogação do inciso VII do parágrafo 10 do artigo 178 do Código Civil de 1916.
A Lei 9610/1998 não tratou do tema em função do veto presidencial ao artigo 111 mantido pela Câmara e Senado, considerando a divergência quanto ao início do prazo de contagem, se da contratação ou da ciência do ilícito, porém revogou expressamente a Lei 5.988/1973.
Assim, o prazo prescricional passou a ser disciplinado exclusivamente pelo prazo ordinário da lei civil substantiva.
Sob a vigência do atual Código Civil de 2002, entendemos ser de 3 anos o prazo para reparação de ato ilícito autoral nos termos do § 3º do artigo 206.
Nesse sentido:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. PRAZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. CONTAGEM.
1. O art. 189 do CC/02 consagrou o princípio da actio nata, fixando como dies a quo para contagem do prazo prescricional a data em que nasce o direito subjetivo de ação por violação de direito, independentemente da efetiva ciência da vítima.
2. O art. 131 da Lei nº 5.988/73 revogou o art. 178, § 10, VII, do CC/16, pois regulou inteiramente a matéria tratada neste.
3. Revogada a Lei nº 5.988/73 pela Lei nº 9.610/98 e como o art. 111 da lei revogadora (que dispunha sobre prazo prescricional) foi vetado, a matéria atinente à prescrição das ações relacionadas a direitos autorais patrimoniais passou a ser regida pelo art. 177 do CC/16, aplicando-se o prazo prescricional de 20 anos, visto que não houve previsão expressa de repristinação do art. 178, § 10, VII, do CC/16, conforme exige o art. 2º, § 3º, da LICC.
4. O CC/02 não prevê um prazo prescricional específico para a violação de direitos do autor, de sorte que, com o seu advento, a matéria passou a ser regulada pelo art. 206, § 3º, V, que fixa um prazo prescricional de 03 anos para a pretensão de reparação civil, dispositivo de caráter amplo, em que se inclui a reparação de danos patrimoniais suportados pelo autor de obra intelectual.
5. Se, pela regra de transição do art. 2.028 do CC/02, há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, o marco inicial de contagem é o dia 11.01.2003, data de entrada em vigor do novo Código Civil, e não a data do fato gerador do direito. Precedentes.
6. Recurso especial provido.
(REsp 1168336/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/09/2011)