Capítulo II – Da Ação de Exigir Contas(art. 550 a 553)

Art. 550.  Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. [Dispositivo correspondente ao art. 914 e 915, caput do CPC/1973] (1)

§1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. [Não existe correspondente no CPC/1973] (1)

§2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. [Dispositivo correspondente ao art. 915, §1º do CPC/1973] (2)

§3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. [Não existe correspondente no CPC/1973] (2)

§4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. [Dispositivo correspondente ao art. 915, §2º do CPC/1973] (3)

§5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. [Dispositivo correspondente ao art. 915, §2º do CPC/1973] (3)

§6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. [Dispositivo correspondente ao art. 915, §3º do CPC/1973]

(1) Exigir contas: Aquele que tenha o direito de exigir as contas ingressará com ação judicial, requerendo a citação de quem tenha o dever de prestá-las, para fazê-la ou apresentar contestação, no prazo de quinze dias.

(1) Na inicial da ação de prestação de contas, o autor deverá especificar detalhadamente os motivos da exigência das contas, devendo juntar documentação que possa comprovar as suas alegações. Neste sentido: “O STJ firmou  entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula nº 259/STJ). Não obstante, a petição inicial deve, no mínimo, apontar o vínculo jurídico existente com o réu e especificar o período de esclarecimentos, sendo imprestável a mera referência genérica e vazia a respeito. Precedentes”. (STJ, REsp 1318826 / SP, j. 19.02.2013). No mesmo sentido: “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE”. (STJ, AgInt no AREsp 1065183 / PR, j. 21.11.2017).

(1) Contudo, em sentido contrário:  “O direito do correntista de solicitar informações sobre lançamentos realizados unilateralmente pelo Banco em sua conta-corrente independe da juntada de detalhes sobre tais lançamentos na petição inicial. Precedente”. (STJ, AgRg no Ag 814417 / PR, j. 01.03.2007).

(1) Súmula 259 do STJ: “A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária”.

(2) Manifestação do autor: Tendo o réu prestado as contas, o autor terá o prazo de quinze dias para se manifestar, após o juiz verificará se é causa de julgamento antecipado ou saneá-lo, sobrevindo as demais fases. Neste sentido: “A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas – na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas se apresentadas. É possível a aglutinação das referidas fases quando o demandado, em sua contestação, reconhece seu dever de prestar as contas, apresentando-as de forma espontânea”. (STJ, REsp 1567768 / GO, j. 17.10.2017).

(2) Uma vez apresentadas as contas pelo réu, o autor que não concordar poderá impugná-las e deverá fundamentar as razões de sua discordância.

(3) Prestação de contas pelo réu: Caso o réu não apresente contestação, o juiz poderá antecipar o julgamento de mérito. Assim, no caso de procedência do pedido, o réu será condenado à prestar as contas no prazo de quinze dias. Todavia, caso o réu permaneça inerte, as contas serão apresentadas pelo autor, tendo em vista, que o direito do réu apresentá-las precluiu. Neste sentido: “O  Tribunal  de  origem,  ao  negar  provimento  ao  agravo  de instrumento  interposto  contra decisão que determinou a produção de prova  pericial  em  segunda  fase de prestação de contas, consignou que,  ainda que as contas prestadas pelo réu tivessem sido prestadas intempestivamente,  não  há  imposição  para  que  o juízo acolha as contas apresentadas pelo autor, devendo, segundo o que dispõe o art. 915,  §  3º,  do CPC/73, as contas serem julgadas segundo o prudente arbítrio  do  juiz,  que  poderá  determinar  a  realização de exame pericial contábil”. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 992083 / PR, j. 09.03.2017).

(3) Enunciado 177 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A decisão interlocutória que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas, por ser de mérito, é recorrível por agravo de instrumento”.

Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. [Dispositivo correspondente ao art. 917 do CPC/1973] (1)

§1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. [Não existe correspondente no CPC/1973]

§2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. [Dispositivo correspondente ao art. 917 do CPC/1973]

(1) Forma mercantil: As contas devem ser apresentadas, tanto pelo autor quanto pelo réu, observando-se a escrituração contábil, para melhor apuração dos dados. Neste sentido: “É necessário reexaminar provas para definir se as contas do réu foram ou não apresentadas na forma mercantil, como exige o Art. 917 do CPC”. (STJ, AgRg no Ag 740483 / DF, j. 14.12.2006). Em igual sentido: “O Tribunal de origem consignou ter o BANCO apresentado as contas de forma mercantil, com demonstração da origem e evolução do débito, bem  como  exibido toda a documentação necessária”. (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 763647 / SP, j. 21.09.2017).

(1) Contudo, em sentido contrário: “Segundo a jurisprudência desta Corte, o rigor da norma quanto à prestação de contas na forma mercantil pode ser afastado caso as contas apresentadas atinjam a finalidade do processo, hipótese verificada nos autos. Precedentes”. (STJ, AgRg no REsp 997634 / DF, j. 01.09.2015).

Art. 552.  A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. [Dispositivo correspondente ao art. 918 do CPC/1973] (1)

(1) Procedência da ação: Devidamente apurado o valor das contas o juiz decidirá por sentença, que valerá como título executivo judicial. Neste sentido: “Na ação de prestação de contas, mera estimativa do valor devido pelo réu não delimita o pedido. Assim, não é extra petita a sentença que, em segunda fase do processo, condena o réu em valor maior que tal estimativa”. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 676841 / PR, j. 14.11.2007).

Recurso: Da sentença que determina o saldo que é título judicial  cabe apelação.

Art. 553.  As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. [Dispositivo correspondente ao art. 919 do CPC/1973] (1)

Parágrafo único.  Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. [Dispositivo correspondente ao art. 919 do CPC/1973]

(1) Dever de prestar contas em decorrência de encargo: Aquele que esteja na qualidade de inventariante, tutor, curador ou depositário tem o dever de prestar contas dos bens colocados sob sua administração. Sendo que, não prestadas as contas, o recusante será removido do encargo. Neste sentido: “A ação de prestação de contas compete a quem tiver a obrigação de prestá-las, deve ser lida e interpretada no sentido de competir somente àquele que administra os bens e interesses de terceiros (obrigação personalíssima), porque é a pessoa capaz de informar quais providências e despesas foram feitas, como foram feitas e por que o foram”. (STJ, REsp 1354347 / SP, j. 06.05.2014). Em igual sentido: “Em  caráter  geral,  a jurisprudência desta Corte já consagrou o entendimento  de  que a prestação de contas é devida por aqueles que administram  bens de terceiros, não havendo necessidade de invocação de qualquer motivo para o interessado tomá-la. No  tocante  especificamente  à  relação  decorrente  do  fim da convivência  matrimonial, infere-se que, após a separação de fato ou de  corpos,  o  cônjuge  que estiver na posse ou na administração do patrimônio   partilhável   –   seja  na  condição  de  administrador provisório,  seja  na  de  inventariante  –  terá o dever de prestar contas  ao  ex-consorte.  Isso porque, uma vez cessada a afeição e a confiança  entre  os  cônjuges,  aquele  titular de bens ou negócios administrados   pelo   outro  tem  o  legítimo  interesse  ao  pleno conhecimento   da  forma  como  são  conduzidos,  não  se  revelando necessária  a  demonstração  de qualquer irregularidade, prejuízo ou crédito em detrimento do gestor”. (STJ, REsp 1274639 / SP, j. 12.09.2017).

(1) E ainda: “Cabe ao inventariante,  independentemente  da  homologação  de partilha, a prestação de contas em relação ao período em que exerceu tal  mister, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que  qualquer  pessoa  que  tiver  de fato administrado bem alheio é parte  passiva  legítima para ser demandada na primeira fase de ação de prestação de contas”. (STJ, AgRg no AREsp 522771 / SP, j. 27.04.2017).