Código de Processo Penal (Comentado 2022) Artigo 561 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ANOTADO Anotado por Flavio Olimpio de Azevedo By Flavio Olimpio de Azevedo - 16 de janeiro de 2018 0 290 Share on Facebook Tweet on Twitter tweet CAPÍTULO II DO JULGAMENTO Os MELHORES LIVROS DE DIREITO para seu 2025 - VEJA! (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993) Art. 561. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)