Art. 566 – Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais.
Parágrafo único – Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios. (Redação dada pela Lei nº 7.449, de 20.12.1985)
Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 37, VI).