Artigo 1438

Seção V

Do Penhor Rural

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial.

1. O penhor rural é gênero que possui as espécies penhor agrícola e penhor pecuário. Nesses casos não ocorre a tradição da coisa, tendo o credor a posse indireta e o devedor a posse direta, tal como o depositário.
2. O registro do instrumento público ou particular constitutivo do penhor deve ser realizado no Registro de Imóveis da circunscrição em que situados os bens empenhados, nos termos do disposto no artigo 167, inciso I, alínea 15 c.c. artigo 178, inciso II, todos da Lei de Registros Públicos.
3. O registro confere publicidade à relação pignoratícia e permite a emissão de cédula rural pignoratícia, nos casos em que o devedor prometa pagar a dívida em dinheiro.