Art. 31. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 1o de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
Este artigo trata da vacatio legis aplicável para esta lei.
A vacatio legis é o lapso temporal entre a publicação de uma lei no Diário Oficial da União e o momento a partir do qual ela passa a ter eficácia perante terceiros. A principal função deste instituto jurídico é permitir que a sociedade tenha conhecimento do conteúdo e dos efeitos da Lei após a sua publicação.
Este período no qual a lei possui os seus efeitos suspensos tem previsão na LINDB (antiga Lei de introdução ao Código Civil – LICC). A partir do término do período de vacância legal, a lei estará perfeitamente válida, eficaz e aplicável. O período de vacância da lei pode variar de acordo com a sua importância e complexidade.
O prazo definido pela Lei Anticorrupção para o qual os efeitos da lei estão suspensos é de 180 dias. Considerando que esta lei datada de 1 de agosto de 2013, e foi publicada no Diário Oficial da União em 02 de agosto de 2013, é a partir da sua data de publicação que se inicia o prazo no qual os seus efeitos estão suspensos, vindo a tornar-se efetivos, portanto, 180 dias após esta data.
Referências Bibliográficas
AYRES, Carlos Henrique da Silva. Programas de compliance no âmbito da Lei n. 12.846/2013: importância e principais elementos. Revista do Advogado, n. 125. AASP. Dez/2014, p. 42-50.
BASTOS, Márcio Tomaz. Um modelo de política de combate a corrupção. Revista do Advogado, n. 125. AASP. Dez/2014, p. 68-75.
BNDES.https://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/BNDES_Transparente/combate_corrupcao_funcionarios_publicos_estrangeiros/convencao_ocde.html
BOTTINI, Pierpaolo Cruz. TAMASAUSKAS, Igor Sant’Anna. A controversa responsabilidade objetiva na Lei n. 12.846/13. Revista do Advogado, n. 125. AASP. Dez/2014, p. 125-130.
CADE – https://www.cade.gov.br/
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. Saraiva. 2009.
CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas. Revista dos Tribunais. 2015.
CAVENAGUE, Marcio Alexandre. A lei anticorrupção, a nova lei de lavagem de dinheiro e a necessidade dos bancos quanto ao exercício da liberdade contratual em caráter preventivo; Informativo Migalhas. 27 abr 2015.
CGU. CGU disciplina procedimentos para processos de responsabilização de empresas: 09 abr. 2015.
COELHO, Fábio Ulhoa, Curso de Direito empresarial, Livro 2. Ed. Saraiva. 2008.
COMPARATO, Fábio Konder. O poder de controle nas S.A. Forense, 2015.
CORREA, Bruno. Lei Anticorrupção estimula adoção de boas práticas de governança. CONJUR. https://www.conjur.com.br/2015-fev-25/bruno-correa-lei-anticorrupcao-estimula-adocao-boas-praticas?imprimir=1. 25 fev. 2015.
CYMBALISTA, Tatiana Matiello.VOJVODIC, Adriana de Moraes. Publicado o aguardado decreto que regulamenta a lei Anticorrupção. Informativo Migalhas. 24 mar. 2015
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas. 2000.
FREITAS. Arystóbulo de Oliveira. ALVES, Joyce Ruiz Rodrigues. Hipótese de responsabilidade solidária e decorrente de sucessão empresarial na Lei da Empresa Limpa e impacto nas operações societárias. Revista do Advogado, n. 125. AASP. Dez/2014, p. 31-41.
FREITAS, Pedro Aguiar de. A Lei Anticorrupção e as empresas: compliance e modulação de sanções. Revista do Advogado, n. 125. AASP. Dez/2014, p. 97-105.
GAINO, Itamar, Responsabilidade dos sócios na Sociedade Limitada. 3a Ed. Saraiva. 2013.
IOKOI, Pedro Ivo Gricoli. A responsabilidade Objetiva da Lei Anticorrupção. Revista do Advogado, n. 125. AASP. Dez/2014, p. 106-114.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquemartizado. 13ª edição. Saraiva. 2009.
MACHADO, Leonardo Ruiz. LEITE, Karina da Guia. A responsabilidade dos sócios, administradores e conselheiros perante a Lei Anticorrupção. Revista do Advogado, n. 125. AASP. Dez/2014, p. 51-58.
MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação de tutela. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. ]
MARTINEZ, Ana Paula. Desafios do acordo de leniência da Lei n. 12.846/2013. Revista do Advogado, n. 125. AASP. Dez/2014, p. 25-30.
MORO, Luiz Carlos. Corrupção, compliance e Direito do Trabalho: velhas práticas, novos riscos para empregados. Revista do Advogado, n. 125. AASP. Dez/2014, p. 59-67.
MPF. Integrantes do MPF conhecem estudos da CGU para regulamentação da Lei Anticorrupção. https://mpf.jusbrasil.com.br/noticias/112125248/integrantes-do-mpf-conhecem-estudos-da-cgu-para-regulamentacao-da-lei-anticorrupcao?print=true. 21 fev 2015.
OCDE.https://pt.wikipedia.org/wiki/Organiza%C3%A7%C3%A3o_para_a_Coopera%C3%A7%C3%A3o_e_Desenvolvimento_Econ%C3%B3mico
PEREIRA NETO, Miguel. Lei Anticorrupção e ética. Revista do Advogado, n. 125. AASP. Dez/2014, p. 84-87.
PGFN.https://www.pgfn.fazenda.gov.br/divida-ativa-da-uniao/cartilha-aos-orgaos-de-origem
PROL, Flávio Marques. PEREIRA, Marivaldo de Castro Avanços recentes no combate à corrupção: políticas públicoas e democracia. Revista do Advogado, n. 125. AASP. Dez/2014, p. 76-83.
SAMPAIO. Eduardo. As implicações da não regulamentada lei anticorrupção. Brasileira. https://www.conjur.com.br/2015-fev-25/eduardo-sampaio-implicacoes-nao-regulamentada-lei-anticorrupcao. 25 fev. 2015.
SERRANO. Pedro Estevam Alves Pinto. A responsabilidade objetiva da Lei Anticorrupção. Revista do Advogado, n. 125. AASP. Dez/2014, p. 106-114.
TOJAL, Sebastião Botto de Barros. Da inconstitucionalidade da Pena prevista no inciso II do art. 19 da Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/2013). Revista do Advogado, n. 125. AASP. Dez/2014, p. 138-146.
TOJAL, Sebastião Botto de Barros. RENAULT, Sérgio. Limites da responsabilização da empresa. Valor Econômico. 05 fev. 2015.
TORON, Alberto Zacarias. Corrupção e lavagem: é possível punir o agente da primeira também pelo crime parasitário? Revista do Advogado, n. 125. AASP. Dez/2014, p. 17-24.
VIVIANI. Rodrigo Andrade. Indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade Administrativa: breve análise quanto aos requisitos necessários à sua decretação. https://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2727