Art. 39. A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que: (1)
1. Adequação em face de alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45.
Art. 39. A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que: (1)
1. Adequação em face de alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45.