Art. 386 – Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.
Aplicam-se, ao trabalho da mulher, as disposições previstas nos arts. 66, 67, 71 e 72 da CLT.
Há muitas controvérsias acerca da recepção do art. 384 da CLT, que dispõe que, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. A simples diferença de sexo entre homens e mulheres não constitui fundamento para o tratamento diferenciado entre eles. Ele somente se justifica em face de condições especiais, como a maternidade, ou naquelas fixadas pela própria Constituição, como o direito à aposentadoria após um tempo menor de contribuição do que o homem. Porém, tratando-se de uma situação ordinária e comum a ambos, carece de amparo legal a concessão de tratamento diferenciado para a mulher. Ocorre que, anteriormente à Constituição de 1988, o art. 384 da CLT já previa o intervalo de 15 minutos antes do início da hora extra às mulheres. Diante do princípio da proibição do retrocesso social vigente no ordenamento jurídico brasileiro, não se pode utilizar o princípio da igualdade em razão de gênero para retirar direitos, tem-se que, em verdade, após a Constituição de 1988, a correta interpretação do art. 384 da CLT deve ser no sentido da ampliação de sua aplicação aos homens e não a exclusão do direito anteriormente conferido às mulheres, observando-se que o Brasil ratificou o PIDESC, tratado internacional que prevê, em seu art. 2º, o princípio da proibição do retrocesso social. A jurisprudência majoritária, no entanto, é no sentido da manutenção do intervalo de quinze minutos anteriores às horas extras apenas para as mulheres.
Discussão semelhante ocorre com o art. 386, que dispõe que “havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”, considerando-se que tal norma também deve ser aplicada para os homens e mulheres.