Author: andre.leivas
Company: STF

DECISÃO
Vistos.
Reclamação apresentada pelo Estado do Amazonas contra o Tribunal Superior do Trabalho, postulando, em caráter liminar, a suspensão do acórdão proferido no Recurso de Revista nº 17.550/2005.001.11.00.7. 
Alega que houve afronta a decisão proferida na ADIN nº 3.395-6/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 10/11/06. Argumenta que:

“(...)
A questão de fundo a ser analisada na presente reclamação é a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar reclamatória de servidor temporário do regime especial, instituído no Estado do Amazonas, pela Lei Estadual nº 1.674/84, sendo relevante destacar que essa Lei Estadual foi editada com base no art. 106 da CF/67 – EC 01/69 e recepcionada pelo art. 37, inciso IX da CF/88.
A tese defendida pelo Estado do Amazonas desde o início do processo, qual seja, a da incompetência da Justiça Trabalhista para processamento do feito, sagrou-se vencedora e foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da Justiça Brasileira, conforme decisão anexada à presente reclamação. (DOC 36.)
Ora, se o órgão Maximo da Justiça já se pronunciou sobre a questão não poderia um juiz de primeiro grau rever esse posicionamento e declarar-se competente para julgar o feito. Seria nítida violação ao princípio do devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, além de opor-se à coisa julgada que se formou nos autos principais.
É preciso frisar que a tese da incompetência da Justiça trabalhista foi o mérito do recurso interposto para o Supremo Tribunal Federal. Portanto, seria ilógico pensar ser possível que qualquer alteração de posicionamento das Cortes Inferiores poderia alterar uma decisão da Suprema Corte, como o fez o E. Magistrado da decisão que devolveu os autos à Justiça Trabalhista (DOC 11.)
Também não vinga o posicionamento de que após a promulgação da EC. 45/2004 a Justiça Trabalhista seria competente para julgar o presente caso.
Primeiro, porque o Supremo Tribunal Federal está julgando inúmeros casos idênticos ao presente, todos posteriores à promulgação da EC 45/2004, sempre declarando a competência da Justiça Comum do Estado do Amazonas, frise-se.
.............................................................................................
(...)o E. Ministro Presidente do STF deferiu, ad referendum, a medida cautelar na ADI 3.395, para suspender toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF (na redação da EC 45/2004), que inclua na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Ora, no caso vertente, trata-se justamente disso. A reclamante foi contratada com base no regime estatutário da Lei Estadual 1674/84, que regula as relações de contrato temporário no Estado do Amazonas.
Quanto à abrangência dessa decisão proferida na ADI nº 3.395/DF em relação aos contratos temporários firmados pelo Poder Público com base no regime previsto no art. 37, IX, da Constituição, ressalte-se o julgamento da RCL 5.381/AM, Rel. Min. Carlos Britto, 17.3.2008, cuja síntese pode ser encontrada no Informativo STF nº 499/2008 (...)” (fls. 8/15).

Decido.
Discute-se nos autos a competência para processar reclamação trabalhista movida contra o Estado do Amazonas, na qual pleiteia-se o recebimento de verbas trabalhistas concernentes ao FGTS, bem como verba rescisória prevista na CLT (fls. 19/20). 
Na ADI nº 3.395/DF, foi deferida liminar para que as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, fossem processadas perante a Justiça Comum, excluída outra interpretação ao artigo 114, I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004.
Na Reclamação nº 5.248-6/PA, ajuizada pelo Município de Santarém/PA, indeferi o pedido liminar, decisão mantida pelo Plenário desta Corte, no julgamento do agravo regimental ocorrido em 22/11/07, DJ de 14/12/07, porque a hipótese tratava de reconhecimento de vínculo empregatício diverso da relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, não estando a situação abrangida pela liminar concedida na Adi nº 3.395/05. Naqueles autos, indeferi a liminar por entender ausente o fumus boni iuris, deixando expresso, no voto proferido no agravo regimental, que nas petições iniciais das reclamações trabalhistas os reclamantes afirmaram que as contratações pela administração pública ocorreram sem a realização de concurso público, em manifesta irregularidade, tendo em vista o teor do artigo 37, II, da Constituição Federal, postulando, na Justiça do Trabalho, o recebimento de valores referentes aos depósitos de FGTS que não foram recolhidos pelo empregador, o recolhimento de contribuições previdenciárias e de verbas de indenização trabalhista, com apoio na CLT, não estando esse cenário, em princípio, alcançado pelo que foi decidido na ADI nº 3395-6/DF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos.
Em decisão mais recente, na RCL nº 5381/AM, o Plenário desta Suprema Corte, por maioria, julgamento ocorrido em 17/03/08, fixou o entendimento no sentido de que se a contratação está regulada por uma lei especial, estadual, que, por sua vez, submete a contratação aos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos, verifica-se a relação de caráter jurídico-administrativo prevista na ADI nº 3.395/DF.
No caso presente, constato que a contratação é regulada pelas Leis Estaduais nºs 1674/84 e 2607/00 e pelo Decreto nº 8.463/85, dispositivos que afastam a aplicação da CLT e submete os direitos e deveres dos servidores às normas do Estatuto dos Funcionários Públicos.
Do exposto, em primeira análise, defiro o pedido de liminar para suspender os efeitos do acórdão nº 17.550/2005.001.11.00.7, Recurso de Revista no Tribunal Superior do Trabalho. 
Comunique-se e oficie-se ao Tribunal Superior do Trabalho, para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações necessárias (artigo 14, I, da Lei nº 8.038/90).
Intime-se.
Brasília, 06 de maio de 2008.

Ministro MENEZES DIREITO
Relator