Artigo 18

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Seção VI

Das Citações e Intimações

Art. 18. A citação far-se-á:

I – por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II – tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III – sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

§ 2º Não se fará citação por edital.

§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

A citação e suas peculiaridades nos Juizados Especiais Cíveis

O artigo dezoito da Lei em comento permite a utilização de quase todas as modalidades de citação previstas no CPC, salvo a por edital, pois em razão de seus custos e sua demora, usualmente resultando em uma citação ficta, não é compatível com os princípios inerentes aos Juizados Especiais. Todavia, a lei estabelece algumas peculiaridades à citação no rito sumaríssimo. A breve leitura do artigo, permite concluir que o legislador preteriu a citação por meio de carta, em detrimento da citação por oficial de justiça. Neste sentido:

“A citação através de Oficial de Justiça não é mais regra, mas sim exceção (CPC 221), de modo que essa, mormente no Juizado Especial, só se fará quando se fizer necessário, ou seja, quando há possibilidade de citar-se o réu pelo correio. Ainda que seja facultativa a citação através do Oficial de Justiça, nada impede, mormente nas pequenas cidades, que o juiz determine que tal auxiliar da justiça cumpra com sua atividade, procedendo às citações, sem qualquer anomalia”[1]

 Note-se que a preferência pela citação por meio de carta postal encontra um grande problema nos dias atuais. É comum que as pessoas morem em edifícios, onde o recebimento da correspondência é feita por terceiros, que nem sempre conhecem a pessoa que é citada, mas, nada obstante, assinam o aviso de recebimento, criando a impressão de que a pessoa tem plena ciência de que está sendo chamada para comparecer em juízo. Não raras vezes, a pessoa não mais reside no lugar, o que lhe traz grandes prejuízos. Pode ocorrer ainda de que a pessoa não receba a carta, ainda que efetivamente resida no local.

Em razão disto, parte da jurisprudência tem imposto restrições à citação por carta, vide o julgado do STJ abaixo:

Apelação Cível do Juizado Especial nº 20090910054383

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA NO DOMICÍLIO DO RÉU. ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. AUSÊNCIA DO RÉU NO INTERVALO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA EM QUE DECRETA A REVELIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Pesume-se efetivada a citação pelo recebimento do mandado por terceira pessoa no domicílio do ré (Enunciado 05, do FONAJE). Todavia, afasta-se a presunção se prova suficiente dá conta de que o citando esteve fora do domicílio no intervalo entre a citação e a data da audiência a que não compareceu.

2. No caso em exame as provas dos autos dão conta de que o réu, caminhoneiro de profissão, esteve fora do domicílio por durante um intervalo (23/03/2010 a 01/04/2010) dentro do período que medeia a citação (03/03/2010) e a data da audiência (30/03/2010), não havendo evidências de que esteve no domicílio em outra ocasião após a citação e nem de que dela tenha tomado conhecimento por qualquer outro meio.

3. Em tais circunstâncias, afasto a presunção de validade da citação e anulo a sentença e o processo, desde a citação, para que seja dada oportunidade de defesa ao requerido.

4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

5. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95).[2]

O enunciado 5 do FONAJE estabelece  que: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito da citação, desde que identificado o seu recebedor”. Como se pode observar no julgado acima, esta posição uma situação problemática, pois impossibilita a defesa em alguns casos. Não se trata de interpretar a lei ao pé da letra, o que inviabilizaria a citação por meio de carta, posto que nos dias atuais, nem sempre é possível que a pessoa receba sua correspondência pessoalmente, mas apenas de mitigar a presunção de que o réu foi citado, como o fez o Superior Tribunal de Justiça.

A lei dispensa algumas formalidades exigidas no rito ordinário, assim, caso seja necessário realizar a citação por meio de oficial de Justiça, não será necessário expedir mandado ou carta precatória para citar o réu, bem como o recebimento pelo encarregado da recepção, no caso das pessoas jurídicas, basta para citá-la, não sendo necessário que pessoa com poderes de gerência assine o aviso de recebimento. Trata-se de lei especial, revogando, portanto, as disposições da Lei geral, no caso, o Código de Processo Civil, neste sentido:

CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Existindo norma específica regulamentando a citação de pessoa jurídica nos feitos de competência dos JECs, não se aplicam as normas do CPC. Nulidade inexistente por efetivada a citação nos moldes preconizados pela legislação aplicável à espécie. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000572644, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais) [3]

Prezando pela informalidade, não é causa espanto a previsão de que o comparecimento espontâneo da parte supra a necessidade de citação (art. 214 do CPC), algo que também é previsto no CPC.

Vedação à citação por edital

Sendo um rito que preza pela celeridade, bem como pela busca da conciliação entre as partes, a citação por meio de edital não se compatibiliza com o rito dos Juizados Especiais. Caso seja necessária a adoção desta medida, os autos devem ser enviados ao distribuidor, para que seja a ação distribuída a uma das varas comuns. Chimenti defende a possibilidade de se utilizar a citação por edital em alguns casos, bem como indica alternativas nos casos em que o autor não consiga encontrar endereço para citar o réu:

“A Lei n. 9.099/95 expressamente veda a citação por edital no processo de conhecimento, regra que segundo entendemos não se aplica ao processo de execução.

Havendo um endereço inicial que preencha o requisito exigido pelo inciso I do §1º do art. 14 da Lei n. 9.099, nada impede que a requerimento das partes sejam expedidos os ofícios de praxe para a localização do requerido. Observe-se, porém que os dados somente devem ser requisitados pelo juízo quando esgotados os esforços diretos que se encontravam ao alcance do interessado.”[4] 

[1]  Reinaldo Filho, Demócrito. Juizados Especiais Cíveis: Comentários à Lei n. 9.099 de 26-9-1995, 2ª ed., p. 62 São Paulo: Editora Saraiva, 1999.

[2] Disponível em: http://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordaoGet&idDocumento=506324

[3] Disponível em:http://google8.tjrs.jus.br/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php%3Fnome_comarca%3DTribunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_fonetica%3D1%26tipo%3D1%26id_comarca%3D700%26num_processo_mask%3D71000572644%26num_processo%3D71000572644%26codEmenta%3D914672+71000572644&site=juris&client=buscaTJ&access=p&ie=UTF-8&proxystylesheet=buscaTJ&output=xml_no_dtd&oe=UTF-8&numProc=71000572644&comarca=Comarca+de+Iju%ED&dtJulg=14-09-2004&relator=Maria+Jos%E9+Schmitt+Sant+Anna

[4] Chimenti, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 13ª ed., p. 165. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

 

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Bacharel em Direito-Graduação em Dezembro de 1973. FMU-Faculdades Metropolitanas Unidas. Possui diversos cursos de extensão universitários (USP, PUC, Mackenzie e FMU). Por longo tempo foi examinador do Exame de Ordem da OABSP. Foi assessor do Presidente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo-1997 a 2000. Desde abril de 2000/2003 foi membro do Tribunal Ética de São Paulo-II, relatando e julgando diversos processos envolvendo ética profissional. Durante aproximadamente oito anos foi relator da Câmara Recursal da OABSP Em 1974, constitui o escritório de advocacia hoje denominado Olimpio de Azevedo Advogados, prestando serviços neste longo lapso de tempo para diversas empresas de grande porte qual se dedicou toda sua vida profissional. Hoje o escritório tem abrangência nacional com equipe de cento e quarenta profissionais. É autor das seguintes obras: • Ética e Estatuto da Advocacia – Editora: Juarez de Oliveira • Comentários as Infrações Disciplinares do Estatuto da Advocacia- Editora: Juarez de Oliveira • Comentários ao Estatuto da Advocacia(com prefácio do Presidente Nacional da Ordem Dr. Ophir Cavalcante Junior. – Editora: Elvesier 2ª. edição • Ética e Estatuto para exame da OAB- Editora: • E autor de diversos artigos na imprensa nacional e palestras efetuadas.

Coautores:

Amanda Lins Pimentel

Fabíola Braga

Débora Brentini

Celso Ferenczi

Cristiane Aparecida Papa

Flávio Harada

Rafael Olimpio de Azevedo

Renato Olimpio Sette de Azevedo

Rute Ester Lima

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