Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59)

Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis (Do artigo 3° ao 59)

Seção I Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III...
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Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser...
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Seção II Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. O Juiz nos Juizados Especiais Cíveis No microssistema dos Juizados Especiais, o juiz...
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Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Decisão mais justa e equânime A letra da lei nem sempre oferece a solução mais justa ao caso concreto. A concepção do juiz...
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Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. Os conciliadores e Juízes leigos “A figura do juiz leigo, uma inovações da Lei 9.099/95, criada com escopo fundamental...
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Seção III Das Partes Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:  I - as...
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Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma...
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Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Inadmissibilidade de intervenção de terceiros e assistência         A intervenção de terceiros consiste na autorização legal para que terceiros estranhos a uma demanda, pessoas que não sejam parte na lide, que não...
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Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei. Intervenção do Ministério Público É muito reduzida à participação do Ministério Publico nos Juizados especiais. Conforme dispõe o art.82 do CPC Ministério Público deverá intervir: i) nas causas de incapazes; ii) Nas causas  concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder,...
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Seção IV Dos atos processuais   Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.     Publicidade dos Atos Processuais Constitui preceito constitucional (art. 5º, inciso LX, da CF) a publicidade dos atos processuais, admitindo-se restrições apenas quando a defesa da intimidade ou o...
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Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. A dispensa de formalidades, o princípio da instrumentalidade O legislador infraconstitucional, ao promulgar a Lei 9.099, pretendia criar um procedimento livre das amarras inerentes ao...
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Seção V Do pedido Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III...
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Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo. Quanto ao pedido, admite-se que o autor faça pedidos cumulados, peça mais de uma coisa em uma única demanda,...
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Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. Note-se que tão logo a secretaria registre o pedido, independentemente da distribuição ou autuação da ação, é marcada a data para a audiência de...
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Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. A hipótese prevista no art. 17 da Lei 9.099/95 não...
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Seção VI Das Citações e Intimações Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta...
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Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as...
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Seção VII Da Revelia Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.   A revelia nos Juizados A primeira audiência realizada no rito sumaríssimo é a audiência de conciliação....
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Seção VIII Da Conciliação e do Juízo Arbitral Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei. Parágrafo único. Obtida a conciliação,...
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Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação               A audiência de conciliação poderá ser conduzida por juiz togado, juiz leigo ou por conciliador. Nada obstante, uma interpretação da lei como um todo, permite concluir que somente o juiz togado deveria...
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Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.   O não comparecimento do demandado a qualquer das audiências faz com que sobre ele recaiam os efeitos da revelia, presumem-se como verdadeiras as alegações do demandante. Assim sendo, permite-se ao juiz julgar o caso sem ter de intimar o...
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Art. 24. Não obtida à conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei. § 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará,...
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Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por equidade. Optando-se pelo juízo arbitral, caberá ao árbitro a condução do processo, sendo lhe possível decidir inclusive com base na equidade, ou seja, sem que...
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Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.   Juízo arbitral e formação de título executivo judicial Após a instrução processual, colhendo-se todo material probatório, o arbitro apresentará um laudo atinente à questão “sub judice” ao...
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Seção IX Da Instrução e Julgamento Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.               Sendo os juízos arbitrais pouco utilizados na prática, a aplicação deste dispositivo tem se mostrado bem restrita. Sendo a contestação apresentada na...
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Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença. 18. Audiência de instrução e julgamento   Na audiência de instrução e julgamento estão concentrados todos os atos processuais: apresentação de contestação, oral ou por escrito; oitiva das partes; produção de...
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Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença. Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência. Decisões interlocutórias, impossibilidade de interposição de agravo de...
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Seção X Da Resposta do Réu Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.   A contestação   No rito ordinário, via de regra, a primeira manifestação do réu no processo é...
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Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou...
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Seção XI Das Provas Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.   Das provas nos Juizados Especiais   Como bem aponta Rocha:   “O art. 32, entretanto, apresenta-se como desnecessário, já que praticamente reproduz a redação do art.332...
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Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.         Não merece reparos a lição de Rocha:   “É imprescindível afirmar, quanto à produção de provas perante os Juizados Especiais, que...
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Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo...
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Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o...
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Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.          Note-se que o princípio da oralidade possui forte influência no rito sumaríssimo. As provas, via de regra, são produzidas durante a audiência de instrução e...
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Art. 37. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado.   Direção da audiência de instrução por juiz leigo             Apesar da autorização legal, cabe questionar a real utilidade do dispositivo, posto que se a intenção do legislador era a de...
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Seção XII Da Sentença Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.   A sentença nos Juizados Especiais e suas peculiaridades A sentença, em harmonia...
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Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.   Limites à sentença condenatória, a ineficácia na parte que exceder o valor de alçada O jurista Luiz Felipe Salomão comunga desta tese: “O limite vale apenas para a data ajuizamento da ação de conhecimento como...
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Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.   O juiz leigo           “A sentença do Juiz...
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Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão...
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Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. §...
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Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Contrariando as normas processuais, principalmente o artigo 520 do CPC, o recurso inominado tem somente efeito devolutivo, propiciando a execução do julgado de plano do julgado. Note-se que “a...
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Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.   Transcrição das gravações realizadas em audiência Os Juizados, em sua maioria, não têm cumprido a ordem contida no §3º...
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Art. 45. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento. O prazo de antecedência mínima para intimação das partes e defensores para informa-las da data da sessão de julgamento, que é feita pela imprensa Oficial, é o mesmo previsto na sumula 117 do STJ, sob pena de nulidade:...
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Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.   Após o relatório, os advogados das partes poderão sustentar oralmente suas razões por...
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VETADO.
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Seção XIII Dos Embargos de Declaração Art. 48.  Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.     (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Os embargos de declaração poderão ser interpostos nos juizado especiais quando na decisão...
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Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. A parte poderá interpô-lo na própria audiência, oralmente. Poderá fazê-lo depois, dentro dos cinco dias após a data da publicação da sentença. A intempestividade levará ao não conhecimento...
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Art. 50.  Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.     (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)   O Legislador, em face da agilidade pretendida ao curso processual no microssistema dos Juizados Especiais, estabeleceu algumas peculiaridades à interposição dos embargos no rito sumaríssimo. “O CPC dita...
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Seção XIV Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando...
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Seção XV Da Execução Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente; II - os cálculos...
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Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art....
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Seção XVI Das Despesas Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de...
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Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do...
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Seção XVII Disposições Finais Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.   Curadorias e a assistência judiciária             Como previsto na Constituição Federal, em seu artigo 34, cabe às Defensorias Públicas “a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na...
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Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.   Possibilidade de homologação de...
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Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.   Ampliação do âmbito da conciliação nos moldes dos Juizados Especiais             O artigo 58 autoriza os Estados a estenderem a conciliação prevista nos artigos 22 e...
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Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.   Proibição da ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento ordinário O trânsito em julgado de sentença que tenha analisado o mérito de uma demanda tem como consequência a imutabilidade do quanto decidido. Trata-se da coisa...
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