Artigo 01

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Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.


Introdução

Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. Trata-se de conduta tipificada como crime, o exercício arbitrário das razões, vide artigo 345 do Código Penal, o qual possui a seguinte redação: “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”. Nestas situações de litígio, para que possam resolver seu problema, as partes devem recorrer ao Estado, quem, via de regra, detém o monopólio da jurisdição, possuindo poder para impor uma solução às partes. Em outras palavras, é necessário que as partes recorram ao Judiciário para resolverem seus problemas.

Todavia a existência de despesas, bem como a demora para a obtenção de uma solução, muitas vezes constituem barreiras intransponíveis para que se possa defender um direito. Em muitos casos desistia-se, renunciava-se a um direito, ou, ainda, recorria-se a soluções alternativas que nem sempre ofereciam justiça ao caso concreto. Tal situação propiciava a existência de uma litigiosidade contida, algo que dificultava a harmonia social.

Observava-se a limitação do procedimento ordinário como ferramenta apta à resolução de conflitos e, consequentemente, a estabelecer a mencionada harmonia social. Por tal motivo, observa-se que cerca de cinquenta por cento das demandas atualmente são julgadas pelos Juizados Especiais, o que demonstrou a existência de uma litigiosidade até então contida em razão das dificuldades inerentes à utilização do aparato judiciário. Dentre estas dificuldades, podemos elencar a demora na prestação judicial, a complexidade do processo, que impõe às partes a contratação de advogados, bem como a existência de despesas.

Neste ponto, interessante comentário é feito por João:

“Somente procedimentos rápidos e eficazes têm o condão de realizar o verdadeiro escopo do processo. Daí imprescindibilidade de um novo processo: ágil, seguro e moderno, sem as amarras fetichistas do passado e do presente, apto servir de instrumento à realização da Justiça, à defesa da cidadania, a viabilizar a conveniência humana e a própria arte de viver”[1]     

Apenas como contraponto, é interessante o comentário tecido por Caetano Lagrasta, que indica a existência de pontos de estrangulamento dentro deste sistema:

“da litigiosidade contida chegou-se rapidamente a uma verdadeira litigiosidade expandida, podendo ser citados como exemplo os projetos de lei que pretendem ampliar a competência dos Juizados Especiais para as questões de Família onde, desmerecido o crédito ao jargão de “judicialização do afeto”, há que atentar para as dificuldades de um processo desta natureza, onde o recurso aos meios técnicos será inafastável – conduzindo, por óbvio à morosidade ou à insegurança; Acresce, ainda, em alguns momentos, a transformação dos Juizados em verdadeiros ‘balcões de cobrança’.

Por sua vez, o insucesso que rondou e ronda (audiências com prazo superior a um ano, etc) o sistema de Juizados, depara-se, diariamente com a realidade de mediadores e conciliadores despreparados, especialmente aqueles de convênios com Universidades – despreocupadas em realizar cursos de capacitação e reciclagem – ávidas em cumprir metas do MEC e livrarem-se dos ‘estágios’.”[2]

[2] Lagrasta, Caetano. “Os operadores do Direito mudaram de mentalidade?” in Sistema dos Juizados Especiais, p. 13. Campinas: Editora Milennium, 2012.

[1] Figueiredo, Sálvio de. Estatuto da Magistratura e reforma do Processo Civil, p. 193. São Paulo: Editora Del Rey.

 

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Bacharel em Direito-Graduação em Dezembro de 1973. FMU-Faculdades Metropolitanas Unidas. Possui diversos cursos de extensão universitários (USP, PUC, Mackenzie e FMU). Por longo tempo foi examinador do Exame de Ordem da OABSP. Foi assessor do Presidente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo-1997 a 2000. Desde abril de 2000/2003 foi membro do Tribunal Ética de São Paulo-II, relatando e julgando diversos processos envolvendo ética profissional. Durante aproximadamente oito anos foi relator da Câmara Recursal da OABSP Em 1974, constitui o escritório de advocacia hoje denominado Olimpio de Azevedo Advogados, prestando serviços neste longo lapso de tempo para diversas empresas de grande porte qual se dedicou toda sua vida profissional. Hoje o escritório tem abrangência nacional com equipe de cento e quarenta profissionais. É autor das seguintes obras: • Ética e Estatuto da Advocacia – Editora: Juarez de Oliveira • Comentários as Infrações Disciplinares do Estatuto da Advocacia- Editora: Juarez de Oliveira • Comentários ao Estatuto da Advocacia(com prefácio do Presidente Nacional da Ordem Dr. Ophir Cavalcante Junior. – Editora: Elvesier 2ª. edição • Ética e Estatuto para exame da OAB- Editora: • E autor de diversos artigos na imprensa nacional e palestras efetuadas.

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