Sem Banner

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Do artigo 01° ao 04°)

Artigo 01°

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.…

Artigo 02°

Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa…

Artigo 03º

Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal…

Artigo 06°

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e…

Apoiadores

Sem Banner