A Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 22-A e 22-B, compondo o Capítulo IV-A, e do seguinte art. 22-C, compondo o Capítulo IV-B:
Veja mais

Art. 4o Revogam-se o § 4o do art. 22, o art. 25 e o inciso V do art. 32 da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Veja mais

Art. 5o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.  
Veja mais
error: Você não tem permissão para fazer isso.