Capítulo VI - Do Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitrais Estrangeiras (Do artigo 34 ao 40)

Capítulo VI - Do Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitrais Estrangeiras (Do artigo 34 ao 40)

Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei (1). 1. A inserção do Brasil no contexto internacional. A Lei de Arbitragem preocupou-se em...
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Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.” (NR) (1) (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)        (Vigência) 1.Competência para homologação e a Emenda Constitucional nº 45/2004. O juízo de delibação para homologação das sentenças arbitrais...
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Art. 36. Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil (1). 1. O Código de Processo Civil e a Resolução do STJ. A regra geral acerca de homologação de sentenças arbitrais insculpida...
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Art. 37. A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, necessariamente (1), com: I - o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada,...
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Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que (1): I - as partes na convenção de arbitragem eram incapazes (2); II - a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a...
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Art. 39. A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que: (1) (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)        (Vigência) 1.           Adequação em face de alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45. I - segundo a lei brasileira,...
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Art. 40. A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados (1). 1. Renovação do pedido de homologação. A denegação da homologação assemelha-se em termos de consequências à extinção...
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