Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos (Do artigo 3º ao artigo 12)

Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos (Do artigo 3º ao artigo 12)

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem (1), assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. 1. Convenção de Arbitragem e suas espécies. A convenção de arbitragem é o liame jurídico que vincula às partes à arbitragem...
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Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção (1) através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir (2), relativamente a tal contrato. 1. Espécie de convenção. A cláusula compromissória é a categoria da convenção de arbitragem que geralmente...
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Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras (1), podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da...
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Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem (1), a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local...
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Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim (1). Execução específica da cláusula compromissória. Esse talvez seja...
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Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória (1). Princípio da autonomia da cláusula compromissória e do favor arbitratum. O caput desse artigo indica relevantes princípios aplicáveis à...
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Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção (1) através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem (2) de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial (3). 1. A outra espécie de convenção de arbitragem. O compromisso arbitral é a categoria da convenção de arbitragem que...
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Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral (1): I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes (2); II - o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros (3); III...
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Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter: (1) I - local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;(2) II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;(3) III - o prazo para apresentação da sentença arbitral; (4) IV - a indicação...
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Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral: (1) I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto; (2) II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto;...
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