Lei de Alienação Parental COMENTADA (Lei n.º 12.318/10)

Lei de Alienação Parental COMENTADA (Lei n.º 12.318/10)

 LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.  Esta Lei dispõe sobre a alienação parental. (1)  (1) A síndrome de alienação parental - SAP foi proposta e estudada pelo psiquiatra americano Richard Gardner nos anos 80 como um distúrbio em menores de idade que se encontram em uma situação de disputa de guarda por seus genitores....
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Art. 2º.  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo...
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Art. 3º. A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à...
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Art. 4º. Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança...
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Art. 5º. Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. (1) 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos...
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Art. 6º.  Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a...
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Art. 7º.  A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.(1)  Comentários: (1) A guarda compartilhada foi regulamentada pela Lei 13.058 de 2014 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm), que alterou os...
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Art. 8º. A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial. (1) Comentários: (1) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ((http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)...
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Art. 9º.  (VETADO) (1)   Comentários: (1) O artigo 9º tratava da possibilidade de ocorrer uma mediação para solução do litígio, antes ou no curso do processo judicial, seja por iniciativa das partes, seja por sugestão do juiz, do Ministério Público ou do Conselho tutelar. Referido dispositivo foi vetado do texto de lei, pois...
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Art. 10º.  (VETADO) (1) Comentários: (1) O artigo 10º acrescentava o parágrafo único ao Art. 236 do ECA – (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm), que prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos àquele que impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de...
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Art. 11º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (1) Comentários: (1) Referida lei foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de agosto de 2010, quando passou a ter vigência imediata.
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