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CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos (Do artigo 78 ao 92)

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Última Alteração: 19 de setembro de 2013

Autor-Coordenador: Lívia Van Well

Autores:

Artigo 83

 Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

        § 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.

        § 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

        § 3o A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.

 

            Nas ações individuais a serem proposta por pessoa idosa a tutela específica será regulada pelo artigo 461 do CPC. No presente artigo a tutela específica relaciona-se a proteção judicial de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis. Para estes casos, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

        O provimento jurisdicional na tutela específica prevista neste estatuto pode ser antecipado, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.

            Na antecipação da tutela ou na sentença, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. Essa multa tem função coercitiva e visa que o réu cumpra a obrigação, por isso deve ser fixada em patamar compatível com esta intenção.

        Quanto a exigibilidade da multa esta somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.

   

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