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Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Do artigo 53 ao 59)

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Última Alteração: 31 de maio de 2013

Autor-Coordenador: Lívia Van Well

Autores:

Artigo 54

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

 

                O Estado recebe a incumbência maior de ofertar o acesso à educação fundamental à criança e adolescente, caso não o faça poderá ser demandado nos termos do art. 208, I do Estatuto. No inciso I a responsabilidade restringe-se ao primeiro grau como ensino fundamental.  Como o ensino é obrigatório, caso os pais ou responsável não encaminhem seus filhos a escola, da mesma forma serão responsabilizados civil e criminalmente.

                A obrigatoriedade de oferta da educação no ensino médio depende de lei complementar para regular a matéria.

                A nosso ver, com esses dois dispositivos o Estado pretende sanar o problema do analfabetismo no estado brasileiro, mas não demonstra preocupação com a formação integral da criança e do adolescente. Somos um povo muito carente de educação e esses dispositivos refletem claramente que destina-se o mínimo em instrução ao menor, tornando  obrigatória somente a educação primária no Brasil.

                Pelas disposições iniciais desta lei entende por criança e adolescente o menor de 0 a 12 anos e os maiores de 12 a 18 anos. A educação infantil compreende o período até 06 anos. Assim, com 14 anos toda educação básica restará ministrada ao menor. A atual educação básica disponível aos menores por certo que não promove sua formação integral e nem oferece ensino profissionalizante de qualidade capaz de habilitar ao trabalho após os 18 anos.

                A progressiva universalização do ensino médio gratuito preconizado na lei é medida premente na sociedade que precisa dessa implementação efetiva a fim de possibilitar ao adolescente ingresso em um nível de ensino o capacite para o exercício de uma atividade.

                O adolescente sem recursos para manter seus estudos até a universidade ou um curso técnico que lhe possibilite o exercício de uma atividade, já veio ao longo dos anos participando de um processo de educação falido, que não lhe permite sonhar com um futuro promissor. Enquanto garantido pelo Estado, um nível de educação que mal promove erradicar o analfabetismo, vemos as garantias do texto legal como um preceito programático que não oferece proteção ao menor.

                Tanto a educação infantil deveria ser incluída como educação fundamental por ser a base preparatória da primeira fase de vida do menor, como também deve ser fundamental o ensino médio gratuito assegurado pelo Estado, pois a educação formadora é base para cidadania, e deve ser tutelado como direitos fundamentais conforme o art. 1°, III da CRFB/88.

                Na seara da educação infantil, precedentes do STF e STJ, reconhecem de modo uniforme que é obrigatório o atendimento no ensino infantil, conforme o preceito do art. 208, IV, CRFB/88, estatuindo que a norma do artigo em comento não é programática. Os pais que necessitam trabalhar e precisam que seus filhos tenham creche e educação infantil, muitas vezes tem a necessidade de demandar contra o Estado para conseguir uma vaga face ao pequeno número de creches existentes no país.

                Da mesma forma, o ensino médio deveria deixar de constar como progressivo e tornar-se atendimento efetivo, sob pena de violação da isonomia e dignidade da pessoa humana.

                O atendimento especial aos deficientes na rede pública de ensino está em conformidade com a CRFB/88, §1°, II, que estabelece atendimento especializado aos portadores de deficiência física, sensorial ou mental, tendo assim o menor em tais condições igualdade de acesso à educação básica aos demais.

                A lei estabelece ainda que a criança e o adolescente poderão ter acesso ao ensino superior de acordo com sua capacidade. A experiência tem demonstrado que os jovens oriundos do ensino público não apresentam capacidade para cursar uma universidade pública, pois tiveram educação de base deficiente. As cotas para os alunos de escolas públicas e cotas para afrodescendentes pretendem sanar a deficiência daqueles que sempre tiveram ensino público de baixa qualidade, mas na realidade acabará por nivelar por baixo a formação dos jovens. Como felizmente ainda não chegamos nesse caminho inverso da educação universitária, os alunos cotistas, na maioria, desistem do ensino universitário público por lhes faltar atributos para concluir o curso.

                Deveria ser direito subjetivo do menor o acesso à educação, da instância infantil ao ensino médio, como resultado da proteção integral que pretende o ECA.

                Compete também ao poder público recensear os educandos do ensino fundamental para levantamento dos alunos que tem atendido no propósito de fornecer educação básica e controle da evasão escolar.

Jurisprudência:

RECURSO ESPECIAL Nº 718.203

Número de Recurso: 70007202922

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