Seção II - Dos Crimes em Espécie (Do artigo 228 ao 244-B)

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Última Alteração: 31 de maio de 2013

Autor-Coordenador: Lívia Van Well

Autores:

Artigo 244 – A

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

 

            O bem jurídico tutelado por este dispositivo é o respeito e o tratamento com dignidade a que tem direito a criança e o adolescente, protegendo sua integridade física, psíquica e moral. O sujeito ativo é qualquer pessoa que submeter a criança e o adolescente a exploração sexual ou prostituição. O sujeito passivo é a criança e o adolescente. O tipo objetivo é a submissão da criança e do adolescente à exploração sexual ou prostituição.

 

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