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Seção II - Dos Crimes em Espécie (Do artigo 228 ao 244-B)

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Última Alteração: 31 de maio de 2013

Autor-Coordenador: Lívia Van Well

Autores:

Artigo 241 – E

 Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008).

           

            Nestes dispositivos o Estatuto qualifica como crime algumas condutas ligadas à pedofilia na internet que não eram considerados ilícitos penais.

            O art. 227, § 4° do texto constitucional aduz que a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

            A lei tutela o ser humano em desenvolvimento, especialmente no que diz respeito à formação sexual dos mesmos.

            As ações que o sujeito ativo pode praticar, são inúmeras, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

            A lei pune também quem assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas dos menores, ou ainda quem assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de criança ou adolescente.

            Está definido também que é punível adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

               A lei veda também o ato de simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual.

             Com maior razão é proibido também aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

            O sujeito ativo destes crimes pode ser qualquer pessoa, sendo possível o concurso de pessoas para a prática descritas na norma. O sujeito passivo é a criança e o adolescente.

 

 

 

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