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Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Do artigo 208 ao 224)

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Última Alteração: 31 de maio de 2013

Autor-Coordenador: Lívia Van Well

Autores:

Artigo 212

Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.

§ 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil.

§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

 

            Diante do princípio constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, expresso no art. 5°, XXXV, nosso ordenamento deve prever processos e procedimentos adequados para a tutela do direito material. Esse é o sentido do artigo em comento, que assegura para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo ECA, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes, com a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, e outras leis que tragam a previsão processual ou possam se adequar à prestação jurisdicional adequada ao menor.

            O § 2° identifica a ação mandamental, ou aplicação do mandado de segurança previsto no texto constitucional em face de atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei.

             Assim, a lesão a direito líquido e certo contemplado pelo ECA, caberá ação mandamental que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

 

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